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23 de Julho de 2018

Empréstimo consignado: Saiba qual o limite do desconto permitido em lei

Ramidoff, Braga & Lima Advogados, Advogado
mês passado

     

A modalidade de empréstimo consignado confere maior segurança para a instituição financeira que, em contrapartida, oferece condições mais vantajosas para o consumidor obter o crédito.

O desconto pode ocorrer diretamente no salário, para quem trabalha sob o regime da CLT, nos proventos de aposentadoria ou de pensão (INSS), bem como na remuneração de funcionários públicos federais, estaduais, municipais e de militares.

​Entretanto, nesse tipo de empréstimo, existe uma margem consignável, ou seja, um percentual do benefício que pode ser comprometido para garantia do contrato.

Assim, conforme disposto nos artigos e da Lei 10.820/03 e artigo 45 da Lei n. 8.112/90, para empregados celetistas, aposentados, pensionistas e funcionários públicos, o desconto não pode ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios ou da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservado exclusivamente para o pagamento de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para utilização em saques com o cartão de crédito.

​Desse modo, a partir da interpretação sistemática dos referidos artigos, o Superior Tribunal de Justiça assentou a orientação de que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos não deve ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios ou da remuneração mensal, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar de tais verbas.

​No entanto, é possível que a margem consignável para militares e servidores públicos varie de acordo com o Estado da Federação, em virtude de previsão específica em Lei ou Decreto estadual.

​No Estado do Paraná, por exemplo, o Decreto n. 8.471/13 estabelece que, em se tratando de militares, servidores ativos e inativos e pensionistas de geradores de pensão dos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e de Regime Especial do Poder Executivo, o limite para consignações facultativas é de 50% (cinquenta por cento) do vencimento, subsídio, salário-base, proventos ou benefício percebido pelo consignante, acrescido de vantagens fixas e deduzidos os descontos legais, sendo 10% (dez por cento) reservados para o cartão de benefícios.

​Ainda, segundo o referido Decreto, o limite de consignação poderá ser elevado em até 70% (setenta por cento) para atender despesas em cumprimento a decisão judicial, amortização de financiamento de imóvel destinado à moradia própria, despesa hospitalar, aluguel e mensalidade de curso regular.

​Ademais, importa destacar, também, que a Medida Provisória n. 2.215-10/01 traz norma específica acerca do limite máximo para descontos sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas, ao dispor em seu artigo 14, parágrafo 3º, que, após a dedução dos descontos obrigatórios ou autorizados para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas por lei ou regulamento, o militar não pode receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) da sua remuneração ou proventos.

​Com isso, a Medida Provisória n. 2.215-10/01 autoriza que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados a serem feitos na remuneração ou proventos dos militares das Forças Armadas alcance o limite máximo de 70% (setenta por cento) da sua remuneração bruta, assegurando ao militar o direito de receber mensalmente no mínimo 30% (trinta por cento) da sua remuneração ou proventos brutos.

​Portanto, a margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela praticada para os demais servidores e o público em geral, podendo alcançar até mesmo a ordem de 70% (setenta por cento) dos seus vencimentos mensais, sempre observando que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados não ultrapasse o referido percentual.

Por fim, salienta-se que, nos termos do Informativo n. 612 do Superior Tribunal de Justiça, “A limitação de desconto ao empréstimo consignado, em percentual estabelecido pelos artigos 45 da Lei n. 8.112/1990 e 1º da Lei n. 10.820/2003, não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente”, isto porque há diferença entre o crédito consignado e a autorização para débito em conta bancária por ocasião de empréstimo pessoal, na medida em que naquela modalidade, se o devedor se deparar com uma adversidade, não terá acesso aos recursos, o que confere maior segurança ao financiador.

Escrito por: Guilherme Barbosa de Lima – OAB/PR 90.521.

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2 Comentários

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Ótima explicação.

Estive diante de um problema neste sentido, já foi resolvido, mas com certeza se tivesse lido este artigo antes seria melhor. Os julgados auxiliam muito na resolução deste tipo de problema.

Parabéns.
Cláudio. continuar lendo

Excelente ! Parabéns. continuar lendo