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20 de Setembro de 2018

Atraso e Cancelamento de Voos: saiba quais são os direitos do consumidor

Ramidoff, Braga & Lima Advogados, Advogado
há 2 meses

  

Infelizmente, não é raro se deparar com o atraso ou, até mesmo, com o cancelamento de voos. Independente do motivo, em muitas destas ocasiões, o consumidor não é previamente informado de forma adequada pelo transportador ou, ainda, em muitos casos, sequer é avisado.

​Por isso mesmo, a Agencia Nacional de Aviacao CivilANAC, por meio da Resolução Normativa n. 400, de 13 de dezembro de 2016, em seu Capítulo II, dispôs acerca das consequências e direitos dos passageiros diante de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição de voo.

​Conforme tal disposição, é dever do transportador a prestação de informação imediata acerca de atrasos e cancelamentos, sendo que, caso solicitada pelo passageiro, a companhia aérea deve apresentar a motivação da medida.

​Além disso, caso haja atraso superior a quatro horas, ou, ainda, cancelamento do voo, interrupção do serviço, preterição ou perda de conexão, o passageiro terá direito, alternativamente, à reacomodação, ao reembolso ou à execução do serviço por outra modalidade de transporte.

​Ainda, nesses casos, o transportador deverá prestar assistência material ao passageiro, sendo que, quando o tempo de espera for superior a uma hora deve ser facilitada a comunicação do passageiro; quando superior a duas horas, deve ser fornecida alimentação (ou voucher) correspondente ao horário; e superior a quatro horas, o transportador deverá fornecer serviço de hospedagem (caso de pernoite do passageiro não residente na localidade) e, ainda, translado ida e volta. Destaca-se que, em se tratando de passageiro com necessidade de assistência especial (e seus acompanhantes), o serviço de hospedagem deverá ser prestado independentemente da exigência de pernoite.

​A Resolução ainda prevê a possibilidade do transportador deixar de oferecer a referida assistência material caso o passageiro opte pela reacomodação em outro voo, de hora e data de sua livre escolha, ou, ainda, optar pelo reembolso dos valores integralmente pagos pela passagem aérea.

​Em relação à reacomodação, esta será gratuita e não irá sobrepor contrato já firmado, bem como terá precedência quanto à celebração de novos contratos de transporte. À escolha do passageiro, a reacomodação poderá ser feita em voo da própria companhia ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade ou, ainda, em voo do transportador em hora e data de escolha do passageiro.

​Por outro lado, caso o passageiro opte pelo reembolso, o transportador efetuará o pagamento, obrigatoriamente, pelo mesmo meio utilizado na compra da passagem, no prazo de sete dias, a contar da solicitação. O reembolso será integral quando solicitado na origem, assegurando o retorno, ou proporcional quanto ao trecho não utilizado, caso o passageiro já tenha realizado deslocamento parcial. Ainda, caso seja de interesse do passageiro, o reembolso poderá ser feito mediante créditos para aquisição de passagens aéreas, inclusive de terceiros.

​Sobre o tema, é de se destacar, ainda, que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado na edição 593 do Informativo de Jurisprudência, entendeu ser abusivo o cancelamento de voo sem justificativa técnica ou de segurança, bem como quando não há a motivada prestação de informação por parte da companhia aérea ao passageiro.

​A propósito, ante o desrespeito das garantias do passageiro consumidor, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a título de exemplo, já assentou o entendimento sobre o tema, por meio do enunciado n. 4.1, com a seguinte redação:

Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.

Portanto, a fim de assegurar a efetividade da Resolução da ANAC e proteger seus direitos individuais, o passageiro deve sempre estar ligado e não deixar de exigir aquilo que lhe é garantido.

​Escrito por: Henrique Munhoz Bürgel Ramidoff - OAB/PR n. 91.206

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8 Comentários

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Excelente Dr. Henrique Ramidoff! Esta Resolução Normativa n. 400, de 13 de dezembro de 2016, em seu Capítulo II, dispôs acerca das consequências e direitos dos passageiros diante de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição de voo. Ressarcimento de todas despesas, dentre elas; estadia em hoteis, translados, alimentação, ainda, disposiçao para voos, para empresas de aviaçao que incidirem neste fato. Posto isso, como forma de compensar os consumidores afetados. continuar lendo

Gostei muito do texto, foi muito esclarecedor, um assunto que está relacionado com nosso cotidiano. Nos faz entender sobre nossos direitos e a não deixar de exigir aquilo que nos é garantido. continuar lendo

Se o atraso for por fenômeno da natureza.
Como fica,? continuar lendo

Bom dia, Marta.

Pois bem, os direitos e garantias previstos ao consumidor não devem mudar.

Esta Resolução n. 400 da ANAC observa as condições gerais a serem aplicadas ao transporte aéreo, estabelecendo condutas a serem tomadas pelos transportadores em relação às particularidades de cada situação. Independentemente da efetiva prestação de informação ou da assistência material, em qualquer hipótese devem ser asseguradas as garantias previstas ao passageiro. No contrário, caso sejam desrespeitadas, pode gerar danos ao passageiro, o qual poderá exigir a reparação na via judicial.

Caso esteja diante de qualquer situação parecida, procure e exija sempre seus direitos.

Precisando de qualquer auxílio, por favor, fique a vontade para entrar em contato particularmente.

Att.

Henrique Ramidoff continuar lendo

Muito bom.
Texto explicativo e esclarecedor.
Parabéns Doutor. continuar lendo