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24 de Agosto de 2019

Contagem de prazos em dias úteis nos Juizados Especiais

Ramidoff, Braga & Lima Advogados, Advogado
há 10 meses

   

Desde a criação da legislação de regência do Sistema dos Juizados Especiais (Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009) não havia previsão de regramento específico para a contagem dos prazos processuais.

Por este motivo, os prazos eram computados de forma contínua, sem interrupção nos feriados, com fundamento no art. 178 do Código de Processo Civil de 1973.

Contudo, o Código de Processo Civil de 2015 alterou o modo de contagem dos prazos, passando a computar somente os dias úteis (art. 219), o que desencadeou grandes debates sobre a sua compatibilidade com os Juizados Especiais, em razão do critério informador da celeridade.

Em vista disso, para acabar com todas as dúvidas, foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, o texto da Lei n. 13.728, de 31 de outubro de 2018, que acrescentou o art. 12-A na Lei n. 9.099/95, o qual possui a seguinte redação: “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis”.

Por fim, salienta-se que o referido dispositivo está de acordo com posicionamento adotado pelo Fórum Permanente de Processualistas Civis (Enunciado n. 415) e, também, pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado (Enunciado n. 45).

Escrito por: Leonardo Barbosa Braga - OAB/PR n. 92.650

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